Os Procedimentos abaixo estão previstos na Circular SUSEP nº 292, de 18 de maio de 2005.
a) requerimento à SUSEP, devidamente datado e assinado pelo interessado, incluindo a narração dos fatos e com indicação da divergência ou dúvida;
b) interessado pessoa física – qualificação, cópia do documento de identidade, CPF e informações para contato;
c) interessado pessoa jurídica – qualificação, estatuto ou contrato social e informações para contato;
d) representante legal de pessoa física ou jurídica – qualificação, procuração ou instrumento que comprove seus poderes de representação, documento de identidade, CPF e informações para contato;
e) resposta final da ouvidoria ou do setor de atendimento da empresa reclamada ou comprovante de que o pleito apresentado à SUSEP foi encaminhado à empresa, após transcorrido o prazo estabelecido em norma. No caso de solicitação de cálculos atuariais, deverão ser respeitadas as disposições contidas no anexo III desta Circular;
f) documentos específicos do ramo, conforme indicado a seguir:
1. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA
a) documento de identidade do participante;
b) CPF do participante (dispensável se o número de CPF constar do documento de identidade);
c) comprovante dos 3 (três) últimos pagamentos de contribuição;
d) documento de identidade do interessado, se este for diferente do participante;
e) documento comprobatório da relação existente com o participante (o próprio/beneficiário/ procurador)
f) certidão de óbito (em caso de morte);
g) documento de habilitação ao benefício ou resgate (caso o participante ou beneficiário tenha se habilitado);
h) declaração médica comprobatória da invalidez total e permanente (em caso de invalidez total e permanente);
i) comprovantes das contribuições pagas relativas ao período reclamado (em caso de solicitação relativa a reajuste de contribuições);
j) comprovantes dos valores pagos ao participante/beneficiário a título de benefício ou valores garantidos (resgate/saldamento), com indicação das respectivas datas de pagamento;
k) comprovante dos 3 (três) últimos pagamentos de benefícios, por parte da empresa (em caso de assistido já em gozo de benefício sob forma de renda).
l) proposta de inscrição (recomendável);
m) certificado de participante (recomendável);
n) documento de solicitação de portabilidade, devidamente assinado pelo participante e protocolado pela entidade aberta de previdência complementar – EAPC, com indicação das respectivas datas para sua efetivação (em caso de denúncia inerente a cálculos atuariais ou divergências de valores que envolvam o instituto da portabilidade - recomendável);
a) proposta de inscrição da EAPC receptora;
b) documento de solicitação de portabilidade, devidamente assinado pelo participante e protocolado pela EAPC, com indicação das respectivas datas para sua efetivação;
c) proposta de inscrição da EAPC cedente (recomendável);
a) comprovante de todo e qualquer material de caráter publicitário ou comercial (folder, panfleto, homepage, etc.);
b) proposta de inscrição (recomendável);
c) cópia do regulamento do plano (recomendável).
2. SEGURO
a) apólice;
b) aviso de sinistro;
c) proposta de seguro, contendo declaração de saúde assinada pelo segurado;
d) comprovante de entrega dos documentos exigidos pela seguradora para regulação do sinistro;
e) certificado individual, vigente na data do sinistro (em caso de VG);
f) certidão de óbito (em caso de morte);
g) laudo médico que ateste ser a invalidez permanente e indique seu percentual (em caso de invalidez por acidente);
h) laudo médico que ateste ser a invalidez total e permanente (em caso de invalidez por doença);
i) comprovante dos 3 (três) últimos pagamentos de prêmio anteriores à ocorrência do sinistro (recomendável);
a) aviso de sinistro;
b) certidão de óbito (em caso de morte);
c) documento de identidade do segurado, se este for diferente do interessado;
d) laudo médico que ateste ser a invalidez permanente e indique seu percentual (em caso de invalidez por acidente);
e) laudo médico que ateste ser a invalidez total e permanente (em caso de invalidez por doença);
f) proposta de seguro (recomendável);
g) apólice/certificado individual, vigente na data do sinistro (recomendável);
h) comprovante dos 3 (três) últimos pagamentos de prêmio anteriores à ocorrência do sinistro (recomendável);
a) comprovantes dos prêmios pagos relativos ao período reclamado;
b) documento de identidade do segurado, se este for diferente do interessado;
c) proposta de seguro (recomendável);
d) apólice/certificados individuais relativos ao período reclamado (recomendável);
a) proposta de inscrição da seguradora receptora;
b) documento de solicitação de portabilidade, devidamente assinado pelo segurado e protocolado pela seguradora cedente, com indicação das respectivas para sua efetivação;
proposta de inscrição da seguradora cedente (recomendável);
a) bilhete de seguro (DPVAT Categorias 3 e 4 – Até dez/2004 e DPEM);
b) aviso de sinistro;
c) documento de registro da ocorrência;
d) certidão de óbito (em caso de morte) ou certidão de auto de
e) necropsia (em caso de morte a posteriori ou de descrição inexata na certidão de óbito);
f) comprovante da qualidade de beneficiário (em caso de morte);
g) laudo médico que ateste ser a invalidez permanente e indique o seu percentual (em caso de invalidez);
h) comprovantes de pagamento das despesas médicas (em caso de reembolso de despesas médicas);
i) recibo de pagamento da indenização (em caso de divergência de valores pagos);
j) comprovante de entrega dos documentos exigidos, pela seguradora, para regulação do sinistro (recomendável).
a) apólice;
b) condições gerais, especiais e/ou particulares;
c) aviso de sinistro;
d) comprovantes de pagamento de prêmio, até a data do sinistro;
e) proposta de seguro (em caso de atraso ou negativa);
f) recibo de pagamento da indenização (em caso de divergência de valores pagos);
g) questionário de avaliação de risco (recomendável);
h) documento de registro da ocorrência (recomendável);
J) comprovante de entrega dos documentos exigidos, pela seguradora, para regulação do sinistro (recomendável).
a) apólice;
b) condições gerais, especiais e/ou particulares;
c) comprovantes de pagamento de prêmio, até a data do cancelamento do seguro;
d) cópia do comprovante de entrega da solicitação de cancelamento à seguradora;
e) data do efetivo cancelamento pela seguradora;
f) demonstrativo dos valores pagos (prêmios e devolução, com indicação das respectivas datas).
a) apólice;
b) condições gerais, especiais e/ou particulares;
c) comprovante de todo e qualquer material de caráter publicitário ou comercial (folder, panfleto, homepage, etc.);
3. CAPITALIZAÇÃO
a) proposta de subscrição do título de capitalização;
b) comprovante de pagamento do resgate/sorteio;
c) comprovante de pagamento de parcelas do título de capitalização;
d) solicitação de resgate pelo titular (recomendável);
e) condições gerais do título de capitalização (recomendável);
a) proposta de subscrição do título de capitalização;
b) condições gerais do título de capitalização (recomendável);
c) comprovante de todo e qualquer material de caráter publicitário ou comercial (folder, panfleto, homepage, etc.).
4. CORRETORES
a) recibo referente ao pagamento do prêmio do seguro ao corretor;
b) microfilmagem do cheque oferecido para pagamento do prêmio ou comprovante de depósito bancário;
c) proposta de seguro;
d) apólice;
e) em caso de ocorrência de sinistro, apresentar o comprovante da negativa de indenização pela seguradora;
a) recibo referente ao pagamento do prêmio do seguro ao corretor;
b) microfilmagem dos cheques oferecidos para pagamento dos prêmios ou comprovante dos depósitos bancários;
c) em caso de ocorrência de sinistro, apresentar comprovante da negativa de indenização pela seguradora;
Aviso de recebimento e cópia de correspondência (envelope), contendo informações da EBCT, atestando mudança de endereço do destinatário.
Comprovante de todo e qualquer material de caráter publicitário ou comercial (folder, panfleto, homepage, proposta, recibo, carta, etc.), em que a identificação da sociedade corretora não contenha a expressão “corretora de seguros” ou “corretagem de seguros”.
a) recibo referente ao pagamento do prêmio ou da contribuição previdenciária ao corretor;
b) microfilmagem dos cheques oferecidos para pagamento do prêmio ou contribuição previdenciária ou comprovantes de depósitos bancários;
c) proposta de seguro, previdência ou capitalização.
5. DEMAIS DENÚNCIAS
Documentação comprobatória da irregularidade apontada ou indicação dos elementos que a caracterizem